Termo de Uso e Política de Privacidade

1. Informações neste documento

Este documento contém informações sobre o funcionamento do serviço CannaGuia, as condições de uso, o tratamento de dados pessoais, as responsabilidades e as medidas de segurança adotadas.

O CannaGuia está em conformidade com a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

2. Aceitação

Ao utilizar o CannaGuia, você confirma que leu, compreendeu este Termo de Uso e Política de Privacidade e concorda em ficar a eles vinculado. A aceitação é registrada com versão, data e horário.

3. Descrição do serviço

O CannaGuia é uma plataforma de informação educacionalsobre cannabis medicinal que utiliza inteligência artificial. O serviço está disponível pelo site cannaguia.com e inclui:

• Chat com IA baseado em literatura científica.
• Base de conhecimento sobre variedades, canabinoides, terpenos, regulação e pesquisa.
• Personalização via memórias salvas voluntariamente pelo usuário.

O serviço é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos.

4. Aviso médico

O CannaGuia NÃO é um serviço médico. O serviço:

• Não substitui consulta, diagnóstico ou tratamento médico.
• Não prescreve medicamentos ou dosagens.
• Não comercializa cannabis ou qualquer substância controlada.
• Recomenda sempre acompanhamento de profissional de saúde habilitado.

Cannabis medicinal no Brasil exige autorização da Anvisa ou prescrição médica. Cultivo pessoal exige autorização judicial.

5. Base legal para tratamento de dados

Por lidar com dados relacionados à saúde (dados sensíveis), o tratamento é realizado com base no consentimento explícito do titular (Art. 11, II, “a” da LGPD).

6. Dados pessoais tratados

• Dados de conta: nome, e-mail e foto de perfil (via login Google).
• Dados de uso:mensagens do chat e memórias salvas voluntariamente.
• Dados técnicos:dados anonimizados de navegador para estabilidade do serviço.

7. Seus direitos (LGPD Art. 18)

• Confirmação e acesso aos dados (Art. 18, I e II).
• Retificação de dados (Art. 18, III).
• Eliminação de dados — disponível em Perfil → Deletar minha conta (Art. 18, VI).
• Revogação do consentimento (Art. 18, IX).
• Portabilidade dos dados (Art. 18, V).

Para exercer seus direitos, utilize as opções no próprio aplicativo ou entre em contato pelo e-mail indicado na seção de Contato.

8. Responsabilidades

Do usuário:

• Fornecer dados verdadeiros e manter suas informações atualizadas.
• Manter o sigilo de suas credenciais de acesso.
• Não utilizar o serviço para atividades ilegais.
• Não utilizar as respostas como substituto de orientação médica profissional.

Do CannaGuia:

• Proteger os dados pessoais conforme a LGPD e boas práticas de segurança.
• Manter o serviço disponível, ressalvadas manutenções e situações fora de controle.
• Notificar o usuário em caso de incidente de segurança relevante.

O CannaGuia não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações educacionais fornecidas, nem por conteúdo gerado por IA que possa conter imprecições.

9. Agentes de tratamento

Controlador:CannaGuia (CNPJ 65.403.135/0001-43) — responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Encarregado (DPO):CannaGuia — consultoria@cannaguia.com

10. Compartilhamento de dados

Não vendemos dados pessoais. Utilizamos provedores terceiros exclusivamente para operação do serviço (inteligência artificial, autenticação, monitoramento e hospedagem). Quando necessário, a transferência internacional de dados é realizada conforme o Art. 33 da LGPD.

11. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda ou alteração. As comunicações são protegidas por criptografia. Em caso de incidente de segurança relevante, notificaremos a ANPD e os usuários afetados conforme a LGPD.

12. Cookies

Utilizamos apenas cookies estritamente necessários para o funcionamento do serviço (sessão e segurança). Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade.

13. Retenção de dados

Seus dados são mantidos enquanto sua conta estiver ativa. Logs internos são retidos por até 90 dias e removidos automaticamente. Backups são criptografados e retidos por 7 dias.

14. Contato

Para esclarecer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade, entre em contato:

E-mail: consultoria@cannaguia.com

CNPJ: 65.403.135/0001-43

15. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Ubatuba, SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste documento, sem prejuízo do direito de o usuário apresentar reclamação à ANPD (Art. 18, § 1º da LGPD).

16. Alterações

Este documento está sujeito a alterações. Modificações significativas exigirão nova aceitação por parte do usuário antes de continuar utilizando o serviço.